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9 de Agosto de 2022

Você sabe diferenciar os institutos do IAC e o IRDR?

Guilherme Leroy, Advogado
Publicado por Guilherme Leroy
ano passado

Embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha a Lei como fonte primária do Direito, característica do sistema civil law, o sistema de precedentes e outros instrumentos de common law têm ganhado cada vez mais espaço no Brasil. As súmulas vinculantes, a sistemática de julgamento de recursos repetitivos e a criação de enunciados pelos Tribunais são exemplos disso. Nesse caminho, o Código de Processo Civil de 2015 positivou o Incidente de Assunção de Competência (IAC – art. 947) e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR – arts. 976 a 987), dois institutos jurídicos inspirados em estruturas de países de common law e que procuram produzir decisões com efeitos vinculantes, podendo ser chamadas de precedentes.

Os dois institutos possuem inúmeros pontos de convergência, inclusive porque o IRDR possui regramento mais destrinchado e que acaba servindo como referência para o procedimento do IAC. Entretanto, suas diferenças são essenciais para compreender e utilizar adequadamente o microssistema de precedentes.

O IRDR tem natureza jurídica reparadora, devendo ser instaurado quando houver cumulativamente: (i) efetiva repetição de processos em curso, cujas (ii) controvérsias versem unicamente sobre direito; e (iiI) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, que pode ser entendido como divergência jurisprudencial que pode ocasionar resultados diferentes para situações jurídicas análogas. Para evitar o aumento do risco indicado, determina-se a suspensão dos processos individuas e coletivos que tratem do mesmo tema e estejam no alcance jurisdicional do Tribunal julgador. Caso seja instaurado IRDR no TJMG, por exemplo, todos os processos que tramitarem na justiça comum mineira envolvendo o tema jurídico pendente de julgamento no IRDR serão suspensos, ainda que apenas na parte pertinente (suspensão parcial).

Por sua vez, o IAC tem natureza jurídica preventiva e é voltado para (i) relevantes questões de direito, com (ii) grande repercussão social e (iii) sem repetitividade de processos. Por isso, a sua instauração não depende de, bastando a questão envolver relevante questão de direito. Ao não envolver demandas repetitivas, a instauração do IAC não suspende automaticamente os processos que versarem sobre o tema pendente de julgamento no incidente, sendo cabível apenas a suspensão de processos especificamente identificados.

Em termos de procedimento, os dois institutos são bem parecidos. Após instaurados, os dois incidentes passam pelo juízo de admissibilidade, no qual é averiguada a presença dos requisitos, para que depois sejam tomadas providências em busca de contraditório substancial, como participação de amicus curiae, realização de audiências públicas e publicização do tema. Ao final, o mérito é julgado pelo colegiado – normalmente, órgão especial composto para maior amplitude da discussão.

Assim, percebe-se que os instrumentos se diferenciam em sua origem, já que o IRDR é voltado para demandas repetitivas, em busca de reter a continuidade de ações com o mesmo tema, enquanto o IAC procura conter que casos com repercussão social possam se tornar repetitivos ou gerem consequências graves. Partes essenciais do fortalecimento da lógica de precedentes no Brasil, ambos desejam maior segurança jurídica e isonomia das decisões judiciais.

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3 Comentários

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Excelente comentário a respeito do sistema de precedentes. continuar lendo

excelente, Parabens. continuar lendo

excelente explicação ! continuar lendo