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25 de Setembro de 2021
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    A dificuldade imposta pelas próprias partes ao dever de fundamentação

    Guilherme Leroy, Advogado
    Publicado por Guilherme Leroy
    há 4 meses

    O dever de fundamentação das decisões judiciais é uma das principais bases do processo civil brasileiro, sendo elemento essencial para controle da autoridade a ser exercida. Previsto na Constituição da República[1] e destrinchado no Código de Processo Civil[2] o juiz deve observar diversos requisitos ao prolatar decisões.

    As sentenças, por exemplo, precisam seguir as determinações do art. 489 do CPC[3], inclusive porque envolvem ponto crucial do procedimento: a finalização da fase de conhecimento ou de execução[4]. No entanto, há casos em que o pleno cumprimento de tais requisitos pode se tornar tarefa árdua do ponto de vista prático.

    Primeiramente, é válido lembrar que o processo envolve a intervenção de diversos sujeitos, notadamente das partes – maiores interessadas nas decisões que são proferidas. Nesse sentido, é comum ver petições descabidamente longas e com as mais diversas teses. Ainda que algumas vezes possuam fins protelatórios, a excessiva ampliação da discussão torna a fundamentação ampla e adequada das decisões tarefa complicada frente à busca de preservar a duração razoável e a eficiência de cada processo.

    Nesse sentido, o dever de cooperação que recai sobre todos os sujeitos do processo, incluindo as partes e procuradores, nos termos do art. do CPC[5], deve ser inserido para evitar exageros que levem a imenso trabalho de fundamentação ou banalização do que deve ser tratado pelo magistrado em suas decisões. Vale lembrar às partes que uma petição com mais de 49 páginas pode ser considerada um livro, conforme definição estabelecida pela Unesco[6].

    Contudo, ainda que se tenha uma petição equivalente a um livro no processo, o dever de fundamentação impede que o magistrado deixe de analisar adequadamente a peça. Isso porque, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC[7], o juiz deve abordar todos os argumentos apresentados pelas partes na sentença, sob pena de nulidade da decisão. Percebe-se, portanto, que a prática de produção de textos maiores do que o necessário gera risco à própria eficiência da prestação jurisdicional que as partes esperam, considerando também a já existente sobrecarga de processos no Poder Judiciário brasileiro.

    Por fim, deve-se considerar formas de evitar ou minimizar tais impactos. Dessa forma, observa-se que, na advocacia contemporânea, espera-se dos profissionais a habilidade de expor os fatos de forma objetiva, coerente e coesa, sem deixar de mencionar aquilo que for essencial ao convencimento do juiz e das partes.


    [1] Art. 93, IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

    [2] Como, por exemplo, no art. 11: Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

    [3] Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

    [4] Art. 203, § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

    [5] Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

    [6] ‘A book is a non-periodical printed publication of at least 49 pages, exclusive of the cover pages, published in the country and made available to the public;’ http://portal.unesco.org/en/ev.php-URL_ID=13068&URL_DO=DO_TOPIC&URL_SECTION=201.html

    [7] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

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